Termos de Uso
Última atualização: 13 de Fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Leilões Reversa, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deverá utilizar nossos serviços.
2. Cadastro e Responsabilidades
Para participar dos leilões, é obrigatório o cadastro completo com documentos válidos (CPF/RG e selfie). O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, respondendo civil e criminalmente por qualquer falsidade.
3. Regras dos Leilões
Os lances são irrevogáveis e irretratáveis após confirmação. O participante que ofertar o maior lance válido será declarado vencedor. Todos os lances registrados no sistema são considerados propostas firmes de compra.
4. PENALIDADES POR DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA
ATENÇÃO: O arrematante que desistir do lance vencedor ou não efetuar o pagamento no prazo estabelecido estará sujeito às seguintes penalidades, conforme previsto no Art. 903 do Código Civil Brasileiro e legislação aplicável:
- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do lance vencedor;
- Pagamento integral da taxa administrativa (2% sobre o valor do lance);
- Inclusão em cadastro de inadimplentes da plataforma, ficando impedido de participar de futuros leilões;
- Responsabilização por perdas e danos causados ao vendedor e à plataforma;
- Cobrança judicial dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios;
- Possibilidade de processo criminal por estelionato ou fraude, conforme Art. 171 do Código Penal.
Ao dar um lance, você declara estar ciente e de acordo com todas as penalidades acima descritas.
5. Taxas e Comissões
O arrematante deverá pagar, além do valor do lance vencedor:
- 2% (dois por cento) de taxa administrativa da plataforma.
Estas taxas são calculadas sobre o valor do lance vencedor e são de responsabilidade exclusiva do arrematante.
6. Pagamento
O pagamento deverá ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do leilão, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 4. A forma de pagamento será informada após a arrematação.
7. Retirada dos Produtos
A retirada dos lotes arrematados deverá ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento, no local indicado pela plataforma. Após este prazo, poderão ser cobradas taxas de armazenagem.
8. Disposições Gerais
A Leilões Reversa reserva-se o direito de suspender ou cancelar leilões, bem como recusar cadastros ou lances, a seu exclusivo critério. Os casos omissos serão resolvidos pela administração da plataforma. Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
9. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato através do email: contato@leiloesreversa.com.br
